Lei de Anistia: Erundina pede mudanças e diz que lei não pode perdoar criminosos

Texto exclui do rol de crimes anistiados após a ditadura militar (1964-1985) aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, efetiva ou supostamente, praticaram crimes políticos

RESE. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Audiência de retratação da representação.

Designação de oficio. Possibilidade, embora não recomendável. Recurso improvido.

Breves anotações sobre a Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006)

A Lei 10.931/2004 e as modificações na lei de incorporações

Antonio José Ferreira de Lima é acadêmico do 1º ano do curso de Direito das Faculdades Santa Rita de Cássia. E-mail: [email protected]

A Lei Complementar 102/2002, que alterou a Lei Kandir, não viola a Constituição

TJSP condena jornalista por comentários ofensivos em rede social

Municipal, e se referido ao filho dele como ‘bastardo’, numa insinuação de que este seria fruto de um relacionamento extraconjugal

Constitucional. Ação de obrigação de não fazer.

de imbituba a realizar manifestações defronte ao paço municipal, sob a alegação de evitar possíveis atos de violência.

STJ admite reclamação sobre direito de servidor receber diferenças por desvio de função

Ministro Gilson Dipp admitiu reclamação da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro contra

Juíza determina cassação de mandato de vereador

A juíza determinou a cassação do mandato do ex-presidente da Câmara Municipal de Araguainha

Não cabe dano moral por troca de nomes de irmãos em registro policial

Homem disse que foi acusado por um tumulto em sessão do Legislativo municipal, quando, na verdade

Ceg indenizará rapaz por explosão de bueiro no Centro do Rio

centro de tratamento de queimados do Hospital Municipal Souza Aguiar

Atleta ganha na justiça direito de treinar em ginásio

e danos físicos e materiais no ginásio municipal, entretanto ele passou para outra fase de um campeonato e por isso precisa voltar a treinar

Ex-prefeito de Senador Guiomard é condenado por dano ao meio ambiente

depositado nos fundos de uma escola municipal e nos fundos de uma fábrica de pescado

TJSP condena quadrilha que atuava no serviço funerário de São Paulo

valores ilegais para que pudessem participar de um consórcio criado por meio de um Decreto Municipal, na gestão da então prefeita Luiza Erundina

Civil e processo civil. Apelação cível.

dirigidas a prefeito municipal que não configura ilícito administrativo, mas sim em crime contra a honra.

TJ mantém bloqueio de bens de gestores de Colônia de Leopoldina

importâncias na conta bancária do secretário municipal, arrecadação irregular de tributos, gestão informal

Tribunais de contas têm legitimidade para cobrar as multas que aplicam

gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que o mantém, que atuará por intermédio de sua procuradoria.

Juiz mantém multa de trânsito

O juiz Marco Antônio Feital Leite, da 6ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, não

Prefeitura não pode mexer em sepulturas sem aviso prévio aos familiares

autorizado a utilização de sepulturas abandonadas há mais de cinco anos no cemitério público municipal.

Terceira Turma determina reintegração de servidora em estágio probatório

servidora pública celetista municipal do Município de Nova Odessa (SP), que teve seu contrato de trabalho rescindido durante o estágio probatório.